A escolha do Regime Tributário influencia diretamente nos valores dos impostos que uma empresa deve pagar sendo, assim, essencial para a manutenção de qualquer CNPJ.
Como citamos no texto anterior, manter um CNPJ irregular pode, além de provocar problemas com a Receita Federal, pesar cada vez mais no bolso do seu provedor de internet. Para evitar esses problemas, elaboramos um texto para sanar possíveis dúvidas sobre o assunto e auxiliar na descoberta do melhor planejamento tributário para o seu negócio.
Regimes tributários
O regime de tributação é um sistema de leis que estabelecem a cobrança de impostos de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento, etc.
No Brasil são quatro os regimes tributários:
- MEI (Microempreendedor Individual), para empresas individuais que faturam até R$81.000 ao ano
- Simples Nacional, para empresas que faturam até R$4,8 milhões ao ano.
- Lucro Real, para empresas com faturamento de até R$78 milhões anuais
- Lucro Presumido, para empresas que faturam mais de R$78 milhões ao ano.
As alíquotas de recolhimento variam de acordo com o regime tributário e o ICMS para provedores de internet e telecom pode ser bem alta. Esta alíquota é a que mais impacta no valor final do serviço prestado.
No Simples Nacional as alíquotas de ICMS são mais baixas:
- 1,25% para empresas com receita bruta de até R$ 180 mil
- 3,95% para empresas que faturam entre R$ 3.420.000,01 a R$ 3,6 milhões
No regime de Lucro Presumido ou Real as novas alíquotas variam de 17% e 18%, dependendo do estado em que a empresa está. É por esta razão que muitos provedores de internet buscam aderir ao Simples Nacional.
Além disso, os serviços prestados por provedores e telecom também impactam na tributação. Eles podem ser basicamente de dois tipos: SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e SVA (Serviço de Valor Adicionado). Entender a diferença entre eles é fundamental para compreender o impacto tributário de cada um:
SCM
O Serviço de Comunicação Multimídia é regulado pela Lei Geral de Telecomunicações e fiscalizado pela Anatel. É o conjunto de atividades e serviços que fornecem a transmissão, emissão ou recepção de informações eletronicamente. É o serviço de tráfego da informação.
SVA
Já o Serviço de Valor Adicionado, por definição da Anatel, é a prestação de serviços auxiliares para a atividade de telecomunicação. A conexão à internet é o mais conhecido deles, mas outros serviços como contas de e-mail, armazenamento de dados e aplicativos diversos também são considerados SVAs.
Principais impostos que incidem sobre SCM e SCM
| Impostos | SCM | SVA |
| PIS | Sim | Não em todos os casos |
| COFINS | Sim | Não em todos os casos |
| IRPJ | Sim | Sim |
| CSLL | Sim | Sim |
| ISS | Sim | Não em todos os casos |
| ICMS | Sim | Não |
| FISTEL | Sim | Sim |
| FUST | Sim | Não |
| FUNTTEL | Sim | Não |
Mesmo que a carga tributária no Simples Nacional seja menos agressiva que nos demais regime, o quanto antes você conseguir separar SCM e SVA, antes otimizará o recolhimento de tributos. Isso porque, como demonstramos acima, cada serviço tem uma tributação diferente.
É possível reduzir tributos no Simples Nacional?
O Simples Nacional divide as atividades econômicas em anexos, sendo assim, a melhor resposta para a pergunta acima seria... “depende”. Cada anexo conta com uma alíquota própria e ela é progressiva. Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota.
Quando se entende a diferença entre SVA e SCM é possível sim aliviar a carga tributária independente do regime tributário do provedor de internet. No entanto, o resultado é mais expressivo para empresas nos regimes de Lucro Presumido, Lucro Real e nas últimas faixas do Simples Nacional.
A tributação está nos detalhes, e muito destes detalhes podem influenciar diretamente no custo sobre o serviço prestado, como por exemplo, a separação adequada entre SVA e SCM.
Portanto, podemos concluir, que o melhor planejamento tributário é aquele que está bem estruturado em detalhes, e pode ser a diferença entre o lucro e o prejuízo de um provedor de internet. Cabe a você, juntamente com sua equipe de contabilidade estruturarem a melhor estratégia para seu provedor de internet. Está preparado?
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